O Prefeito Municipal, Herzem Gusmão, sancionou a Lei nº 2.312, aprovada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), que obriga a disponibilização de cardápios em Braille em bares, hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares para o atendimento ao deficiente visual.

De acordo com a lei, é necessário que a localidade tenha no mínimo dois cardápios em Braille, com todas as informações encontradas nos cardápios convencionais.

A lei também estabelece que haverá fiscalização municipal competente para o devido cumprimento e a aplicação das penalidades decorrentes do não atendimento.

Clique aqui e confira a íntegra da Lei, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 25.06.2019.