Lei Maria da Penha completa 9 anos com avanços na proteção das mulheres

Talvez poucos conheçam a história da biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Mas 98% da população brasileira, segundo Pesquisa Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, realizada pela Campanha Compromisso e Atitude com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência, sabe sobre o que se trata a Lei Maria da Penha, a lei nº 11.340/06, assinada em agosto de 2006.

A homenageada lutou por vinte anos para que seu ex-marido fosse condenado por tentativa de homicídio. Porém, a semente plantada no enfrentamento à violência contra as mulheres frutificou. Hoje, passados nove anos, o número de varas especializadas em atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, por exemplo, passou de seis para 91 unidades: um aumento de 1.417%, segundo levantamento do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vitória da Conquista é um dos municípios que passou a ter esta vara. Em março, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi instalada. “Essa unidade é resultado dos esforços envidados pelo movimento de Mulheres representado pelo Governo Municipal – via Coordenação de Políticas para Mulheres –, pelo Conselho Municipal e pela Rede de Proteção e Atenção a Mulher em situação de Violência”, disse a coordenadora municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Elza Mendes.

No decorrer desses nove anos, a Prefeitura de Vitória da Conquista deu largos passos em direção à proteção de suas mulheres. O primeiro foi a entrega, ainda em 2006, do Centro de Referência da Mulher Albertina Vasconcelos (Crav) que tinha como missão oferecer atendimento e acompanhamento psicossocial e jurídico, bem como orientação e informação às mulheres em situação de violência.

De 2006 a julho de 2015, o Crav realizou 12.528 atendimentos psicossociais e jurídicos, encaminhando 2.538 mulheres aos diversos órgãos da Rede.

O Crav exerce também o papel de articulador da Rede de Proteção à Mulher, formada por um conjunto de ações e serviços de diferentes setores, que visa à ampliação e à melhoria da qualidade na identificação, no atendimento e no encaminhamento das mulheres em situação de violência. Atualmente, a Rede é composta por cerca de cinquenta instituições, entre governamentais e não governamentais, e ainda a rede socioassistencial do município.

A criação da Coordenação de Políticas Públicas para as Mulheres, em 2014, possibilitou uma maior articulação e efetivação de Políticas Públicas para as Mulheres no município que já são discutidas há 18 anos por meio do Conselho Municipal da Mulher, formado por membros da sociedade civil organizada e do Poder Público.

Além das estruturas específicas, outros serviços também prestam atendimento às mulheres vítimas de violência. “O Governo Municipal, em uma ação pioneira, implantou o Creas Rural com o objetivo de facilitar o atendimento especializado no interior do município às vítimas de violência inclusive às mulheres vítimas de violência domestica”, declarou a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Kátia Silene Freitas, que completou: “Vale salientar que em alguns desses Creas temos grupos de trabalho com mulheres, os quais têm proporcionado o empoderamento, a autoestima e a autonomia das mesmas”. Os núcleos do Creas Rural já estão em 121 localidades.

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