Legislação

Lei nº 1.786/2011Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais
Lei nº 2.010/2014Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de 2015, bem como determina outras providências.
Lei nº 2056/2016Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 1.259/2004 – Código Tributário Municipal
Lei nº 1.624/2009 – Programa de Recuperação Fiscal do Município
Lei nº 12.300/2007 – Regulamentação das disposições do ISSQN
Lei nº 13.475/2010 – Gerenciamento Eletrônico do ISSQN
Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 131/2009 –  Dispositivo complementar a Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 1.385/2006 – Plano Diretor Urbano
Lei nº 022/1997 –
 Normas e condições para obras de pavimentação
Lei nº 1.481/2007Código de Obras do Município
Lei nº 1.481/2007Anexos
Requerimento para abertura de processo – Frente
Requerimento para abertura de processo – Verso
Lei nº 1.603/2009 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município de Vitória da Conquista.
Lei nº   1.608/2009 – Altera a Lei nº 1.603/2009, na parte que dispõe sobre o quadro da Procuradoria Geral do Município de Vitória da Conquista.
Lei nº 8.078/90Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 569/91Comissão de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 878/97A obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e demais dependências de restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e similares estabelecidos no Município De Vitória Da Conquista.
Lei nº 945/98Sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do Direito do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 1.004/99 – O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor – FMPC e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.
Lei nº 1.303/2005 – Sobre a Informação ao Consumidor do Direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
Lei nº 1.586/2008 – Sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.
Lei nº 1.410/2007Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Vitória da Conquista
Lei nº 1.085/2001Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente
Lei nº 547/1990Cria o Conselho de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) e dá outras providências
Lei nº 1.644/2009Cria o selo empresa Amiga do Meio Ambiente e dá outras providências
Lei n.º 1.779/2011 – Dia Municipal do Taxista
Lei n.º 1.774/2011 – Dia Municipal do Ciclista
Lei nº 1.613/2009 – Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito
Decreto nº 14.605Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Jari-Táxi (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi)
Lei nº 1291/2005Regulamenta inteiramente o Conselho Municipal de Transportes Públicos de Vitória da Conquista
Lei nº 1148/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade de Trabalhos Culturais nos Transportes Públicos Urbanos
Lei nº 1650/2009 – Dispõe sobre a colocação de lixeira nos veículos de Transporte Público Coletivo
Lei nº 1069/2001 Dispõe sobre a interdição de vias públicas para operação de empresas de transportes de valores e afins
Lei nº 1058/2001Dispõe sobre a gratuidade da passagem de ônibus nos transportes coletivos municipais para os portadores do vírus HIV que tenham desenvolvido a Aids e dá outras providências
Lei nº 1010/1999Altera a lei que dispõe sobre o sistema municipal de transporte público e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo
Lei nº 968/1999Dispõe sobre o sistema municipal de transporte público e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo
Lei nº 802/1994Dispõe sobre o horário de atendimento ao usuário do transporte coletivo urbano
Lei nº 762/1994Dispõe sobre o Sistema de Ocupação Rotativa de Vias e Logradouros Públicos
Lei nº 929/1998 Autoriza o Poder Executivo a propor medidas administrativas e técnicas que relacionam com exploração do serviço público de transporte de tração animal na limpeza pública
Lei nº 520/1990 Autoriza reserva de lugares em transportes coletivos a pessoas indicadas
Lei nº 695/1993Código Polícia Administrativa
Lei nº 1.996/2014Penalidade pecuniária por cometer atos contrários à  preservação da higiene pública
Lei nº 1279/2005Institui a Semana Municipal da Juventude de Vitória da Conquista
Lei nº 1.799/2012Dispõe sobre a política Antibullying nas instituições de ensino no município de Vitória da Conquista
Lei nº 2.106/2016Sistema Municipal de Cultura