Nesta quinta-feira (13) o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) realizou, no Pólo de Educação Permanente em Saúde, um momento de reflexão e aprofundamento sobre a chamada “Lei das Drogas”. Na ocasião, o advogado Ernesto Dantas, que atua no projeto Na Varanda, promoveu uma discussão com os conselheiros sobre os principais pontos da Lei.

A abordagem foi realizada com a problematização da Lei, a fim de instrumentalizar os conselheiros municipais e as atribuições vinculadas ao regimento interno do COMAD. O órgão tem caráter consultivo, orientativo, deliberativo e tem o objetivo de propor políticas municipais dirigidas à prevenção, à fiscalização das ações de prevenção e repressão ao uso e tráfico de substâncias psicoativas, lícitas e/ou ilícitas, nos limites territoriais do Município de Vitória da Conquista. Iniciativa que se integrará à ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, conforme o Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.

A Lei da Drogas – A Lei 11343/2006, popularmente conhecida como “A Lei das Drogas”, trata do sistema de políticas públicas sobre drogas no território nacional. Ela determina medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, além das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito dessas substâncias.

O COMAD – Em Vitória da Conquista, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas foi instituído em 2002. Formado por 10 representantes do Governo Municipal e mais 10 da sociedade civil, com mandato de 02 anos renováveis por igual período, o Conselho tem sido um dos importantes instrumentos na conscientização sobre o problema das drogas no município.