Conselho de Políticas sobre Drogas discute políticas públicas na área

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Desde que foi empossado, em novembro do ano passado, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad) tem se reunido regularmente para discutir as políticas públicas de saúde mental voltadas ao uso de álcool e drogas. Na manhã desta quinta, 2, o encontro teve como foco socializar as noções jurídicas trazidas pela Lei nº 11.343/06.

Essa lei é responsável por instituir o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e dispõe sobre medidas de prevenção, reinserção social de usuários e dependentes, normas de repressão à produção não autorizada ao tráfico ilícito e define crimes na área. Ernesto Dantas, coordenador do programa municipal Novo Olhar e representante da OAB no Conselho, conduziu a apresentação.

“As discussões pretendem trazer a todos o mesmo entendimento de como funcionam essas políticas, de como a questão das drogas é vista no cenário nacional, da legislação, da implantação de medidas para reduzir tráfico e as mazelas trazidas pelas drogas”, explica a presidente do Comad e diretora da Atenção Programática e Especializada Municipal, Tarcísia Castro Alves.

O Conselho é composto por 20 membros, sendo 10 representantes governamentais e 10 membros da sociedade civil. O órgão possui caráter consultivo, orientativo e deliberativo, com o objetivo de propor formulações sobre as políticas municipais de fiscalização, prevenção e repressão ao uso de tráfico de entorpecentes no município. Em sua atuação, o Comad vai contribuir ainda com o fortalecimento do programa “Crack, é possível vencer”, ao qual o município é pactuado desde 2013.

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