Conselho de Habitação Popular

O Conselho Municipal de Habitação Popular tem como atribuições específicas formular, planejar e deliberar a Política Municipal de Habitação Popular, com base em levantamentos e diagnósticos realizados pelas instâncias competentes. Além disso, também cabe ao Conselho avaliar a distribuição e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação.

  • LEGISLAÇÃO

Decreto nº 15.058/2013Nomeia membros do Conselho Municipal de Habitação Popular
Lei nº 1.186/2003Institui a Política de Habitação Popular no Município de Vitória da Conquista, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências.